Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 152400-13.2013.5.17.0012
Execução: atualização monetária e juros de mora
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Atualização monetária e juros de mora
- ADCs Nº 58 E 59
- Condenação direta da fazenda pública
- Disciplina específica
- Compensação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs Nº 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. CASO ABRANGIDO PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. Hipótese em que não se verifica a existência de vício no acórdão embargado a ensejar a oposição dos embargos de declaração pela executada, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Compensação; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Precatório; Juros