TSTAg-AIRR 20387-93.2016.5.04.0016
Gratificação por Tempo de Serviço: prescrição
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Prescrição
- Promoção
- Preclusão / Coisa Julgada
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO CONTEÚDO DO RECURSO DE REVISTA, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAS DECISÕES AGRAVADAS – SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo estão dissociadas da questão discutida no Recurso de Revista, no Agravo de Instrumento e nas decisões agravadas. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Promoção; Preclusão / Coisa Julgada; Honorários na Justiça do Trabalho