Crime de favorecimento à prostituição

Direito Penal. Agravo Regimental. Crime de favorecimento à prostituição. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

2. Fato relevante. O recorrido foi condenado em primeira instância à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 20 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 228 do Código Penal. O Tribunal de origem reformou a condenação, entendendo que o aluguel de quartos para prática de relações sexuais não configurava o crime de favorecimento à prostituição, por ausência de intenção de estimular tal prática.

3. Decisão recorrida. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial, fundamentando que a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada, considerando os argumentos do agravante sobre a tipificação da conduta do recorrido como favorecimento à prostituição e a alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada.

6. A decisão agravada está fundamentada na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.

7. O Tribunal de origem concluiu que o aluguel de quartos para prática de relações sexuais não configura o crime de favorecimento à prostituição, por ausência de intenção de estimular tal prática, sendo necessário o reexame do conjunto probatório para infirmar tal conclusão, o que não é permitido na via especial.

8. Não há fundamentação deficiente na decisão recorrida, pois o julgador exerceu seu livre convencimento motivado ao decidir a causa com fundamentação contrária aos interesses da parte, conforme jurisprudência consolidada.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

2. Não há fundamentação deficiente quando o julgador decide a causa com fundamentação contrária aos interesses da parte, exercendo seu livre convencimento motivado.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 228; Código de Processo Penal, art. 619; Súmula 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2659732/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 17.12.2024; STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE 26.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2780228/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJEN 11.02.2025.