Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA PRATICADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO VIA NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento nos temas. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS EM FGTS + 40%. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao art. 15 da Lei nº 8.036/90, dá-se provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema. Agravo a que se dá provimento no tópico. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS EM FGTS + 40%. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional deferiu diferenças de verbas rescisórias em razão da integração de horas extras, adicional de periculosidade e noturno ao salário, mas não se manifestou sobre os reflexos dessas diferenças no FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme pedido da parte reclamante. Trata-se do efeito expansionista circular do salário, pelo qual o salário tem a capacidade de se propagar e gerar reflexos sobre outras verbas devidas ao trabalhador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.