Tramitação preferencial: casamento em comunhão universal de bens

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS) EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CASAMENTO EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PENHORA DE BENS - DÍVIDA TRABALHISTA. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista em fase de execução. 2 - A controvérsia reside na possibilidade de penhora de bens da agravante, casada em comunhão universal de bens com o sócio da empresa executada, para satisfação de dívida trabalhista. 2 - A análise da matéria demanda a interpretação de normas infraconstitucionais, notadamente os arts. 1667 e 1668 do Código Civil, não havendo ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Há julgados. Agravo de instrumento não provido.