Execução: diferenças de comissões

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS . AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.