Associação para o tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO DA DEFESA.

1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração da decisão judicial, com a finalidade restrita de sanar obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

2. Inexiste omissão quanto ao direito de recorrer em liberdade após a condenação, pois o acórdão embargado ressaltou que a sentença reforça a necessidade da prisão preventiva quando permanecem hígidos os fundamentos que a justificaram, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.

3. Não procede a alegação de ausência de individualização da conduta, uma vez que a decisão embargada expressamente reconheceu a gravidade concreta da atuação do grupo criminoso e a quantidade de drogas apreendidas na operação como elementos suficientes para demonstrar a periculosidade dos agentes e a necessidade da custódia cautelar.

4. O colegiado também enfrentou a questão relativa às condições pessoais do embargante, destacando a ausência de comprovação de atividade lícita e a divergência de endereços, fatores que reforçam a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

5. A prisão preventiva não foi mantida com base apenas na tipificação abstrata do delito, mas em elementos concretos, como a atuação da organização criminosa, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública.

6. Embargos de declaração rejeitados.