Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RUBRICA DIF.SAL.EQUIP/JUD(S.BAS). A controvérsia envolve a base de cálculo do adicional de periculosidade. Decerto que o TST, interpretando a regra do art. 193, §1º, da CLT editou a Súmula nº 191 segundo qual " O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais ". Todavia, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST , manteve a sentença em que consignado que " a parcela DIF.SAL.EQUIP/JUD decorre de acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional, visando a equiparar os salários básicos dos auxiliares e técnicos de enfermagem que laboram na instituição e realizam as mesmas funções, integra a base de cálculo do adicional de periculosidade " e que " apesar de ser paga em rubrica separada, a diferença salarial paga em decorrência de isonomia constitui, em verdade, parte do salário base do empregado ". A partir desse delineamento fático, constata-se que o TRT conferiu a exata subsunção ao caso do teor do art. 193, §1º, da CLT. Isto é, considerando o conteúdo do acordo coletivo, concluiu que a parcela "DIF.SAL.EQUIP/JUD" compõe, na realidade, o salário base da trabalhadora, paga a título de isonomia salarial. Ademais, tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que deve prevalecer o instrumento coletivo que integra determinada verba salarial ao salário-base do trabalhador para fins de cálculo do adicional de periculosidade. Por fim, cabe salientar que a Súmula nº 191 do TST é inespecífica ao caso, porquanto não parte da premissa fática segundo a qual há acordo coletivo prevendo o pagamento da parcela "DIF.SAL.EQUIP/JUD" como salário base da trabalhadora. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno não provido .