Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 0100652-02.2020.5.01.0283
Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Declaração de hipossuficiência
- Presunção relativa de veracidade
- Distinção (distinguishing)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO (TEMA Nº 21 DE IRR) - DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) - REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos. Brasília, 12 de maio de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora