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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000490-64.2021.5.05.0020

Horas extras: cartões de ponto com anotações uniformes

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM ANOTAÇÕES UNIFORMES. JORNADA DA PETIÇÃO INICIAL ACOLHIDA - IDENTIFICADA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ERIGIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 24 de agosto de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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