Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPROVAÇÃO DE CULPA EFETIVA DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ficou assentado no acórdão proferido por esta Turma que, no caso concreto, houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da tese jurídica fixada no Tema 1.118 pelo STF. No caso concreto, dentre outras verbas, a condenação ensejou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de pagamento de salários por mais de três meses e, ainda, inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS a partir de fevereiro de 2016 até a rescisão contratual. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.