Omissão: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. E OUTRAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE IVAICANA AGROPECUÁRIA E OUTRAS. ERRO DE PREMISSA. ACOLHIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro de premissa e, conferindo efeito modificativo ao julgado, afastar a ausência de interesse recursal e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE IVAICANA AGROPECUÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. PARCELAS E VALORES DISCRIMINADOS. SÚMULA 330 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 3. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. CONFIGURAÇÃO E VALOR DA MULTA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 5. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 6. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA DISCIPLINADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. 7. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. 8. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA 422, I, DO TST. 8.1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 8.2. DEPÓSITOS DO FGTS. 8.3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. 8.4. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Nos temas, o agravo de instrumento não merece conhecimento, pois não foram atacados os óbices opostos na decisão negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.