Tráfico de drogas: mandado de busca e apreensão

Direito penal. Agravo regimental EM HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Agravo REGIMENTAL IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial de habeas corpus , alegando nulidade das provas por violação de domicílio.

2. A decisão agravada baseou-se em mandado de busca e apreensão regularmente expedido, com monitoramento prévio pela polícia, que resultou na apreensão de cocaína e confissão da paciente sobre a destinação comercial da substância.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a diligência policial, amparada por mandado de busca e apreensão e monitoramento prévio, configura violação de domicílio e nulidade das provas obtidas.

III. Razões de decidir

4. A diligência foi realizada com base em mandado de busca e apreensão regularmente expedido, legitimando o ingresso no domicílio.

5. A existência de fundadas razões de flagrante delito legitima a ação policial, mesmo na ausência de ordem judicial, o que não é o caso, pois havia mandado.

6. Ausentes fundamentos para desconstituir a decisão anterior, que deve ser mantida.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "A diligência policial amparada por mandado de busca e apreensão regularmente expedido e monitoramento prévio não configura violação de domicílio, legitimando a apreensão de provas".

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada.