STJAgRg no AREsp 3.007.013
Homicídio qualificado: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
- Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
- Anulação do veredito do júri
- Soberania dos vereditos
- Deficiência na fundamentação
- Indicação de dispositivo dissociado da tese recursal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ANULAÇÃO DO VEREDITO DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DISSOCIADO DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a parte indica como violado dispositivo de lei federal não aplicado ao caso concreto e com conteúdo normativo dissociado da tese recursal.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.