Jurisprudências
TSTAg-AIRR 24412-47.2013.5.24.0001
Horas extras –feriados
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras –feriados
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Restituição / Indenização de Despesa
- Banco de Horas
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS –FERIADOS - COISA JULGADA –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Restituição / Indenização de Despesa; Banco de Horas