Compensação de gratificação de função com horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.Segundo a Corte Regional, “o reclamado pugna pela aplicação da Cláusula 11 da CCT dos bancários, vigente a partir do biênio 2018/2020, porém, deixou de trazer aos autos o aludido instrumento coletivo, ônus que lhe competia à luz do art. 818, II, da CLT, por ser fato extintivo do direito perseguido pela autora”. 2.O réu afirma que “a referida cláusula é amplamente conhecida pelos Magistrados, não sendo possível afastar a sua aplicação, já que se trata de fato notório”. 3.Instrumento coletivo é negócio jurídico restrito às categorias envolvidas, não se enquadra na categoria de fato notório (art. 374, I, do CPC). Cabe à parte que alega direito previsto em norma coletiva o ônus de prová-lo. Agravo a que se nega provimento.