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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-AIRR 668-31.2017.5.06.0018

Enquadramento sindical: empregador que exerce diversas atividades

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento sindical
  • Empregador que exerce diversas atividades
  • Ausência de preponderância
  • Enquadramento de cada atividade na categoria que lhe é correspondente

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADOR QUE EXERCE DIVERSAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA. ENQUADRAMENTO DE CADA ATIVIDADE NA CATEGORIA QUE LHE É CORRESPONDENTE. ARTIGO 581, § 1.º, DA CLT. Nega-se provimento aos novos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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