TSTEDCiv-AIRR 1000123-35.2023.5.02.0085
Execução: denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento na súmula nº 383, i, do TST
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Irregularidade na representação
- Vícios inexistentes
- Atos executórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a terceira embargada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Atos executórios