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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 1000123-35.2023.5.02.0085

Execução: denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento na súmula nº 383, i, do TST

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a terceira embargada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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