Sindicato reclamante: substituto processual

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. SINDICATO RECLAMANTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 823 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. No julgamento do RE 883642 (Tema 823), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional concernente à legitimidade do ente sindical e, em reafirmação de jurisprudência, fixou a seguinte tese de mérito: " Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ", em acórdão publicado no DJe-124 de 26/6/2015. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.