Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 10153-64.2017.5.03.0139
Horas Extras: ajuda / Tíquete Alimentação
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Salário Substituição
- FGTS
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - NÃO CONHECIMENTO Ante o disposto no artigo 896-A, § 4º, da CLT, não cabem Embargos de Declaração de decisão de Turma que confirma o voto do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Salário Substituição; FGTS; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência