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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 11220-74.2020.5.03.0037

Adicional de insalubridade: vícios inexistentes

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Vícios inexistentes
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Base de Cálculo

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES . A reclamante não alega omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito da decisão embargada que não condiz com a via estreita dos embargos de declaração, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Assistência Judiciária Gratuita; Base de Cálculo

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