TSTEDCiv-Ag-AIRR 11220-74.2020.5.03.0037
Adicional de insalubridade: vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Vícios inexistentes
- Assistência Judiciária Gratuita
- Base de Cálculo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES . A reclamante não alega omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito da decisão embargada que não condiz com a via estreita dos embargos de declaração, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Assistência Judiciária Gratuita; Base de Cálculo