Óbice processual da decisão embargada: manifestação quanto à matéria de fundo para fins de prequestionamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL DA DECISÃO EMBARGADA. MANIFESTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo havido o atendimento a pressuposto extrínseco, essa circunstância impede o exame do mérito recursal, razão pela qual não há omissão no acórdão, tampouco deve haver manifestação para efeitos de prequestionamento em relação a essas matérias. Não constatados, pois, os vícios enumerados no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.