Vícios inexistentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO –IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO –RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DA DIALETICIDADE –APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistente qualquer vício na decisão embargada, uma vez que esta explicitamente consignou que, embora a jurisprudência do TST afaste a exigência de dialeticidade no agravo de petição, tal pressuposto deve ser observado no recurso de revista, nos termos do item I da Súmula nº 422 do TST. No caso, verifica-se que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão regional –relativos à ausência de dialeticidade do agravo de petição -, limitando-se a discutir suposta violação à coisa julgada. A mera intenção de prequestionamento não justifica a interposição de embargos de declaração, sendo inviável a utilização desse recurso para rediscutir o mérito do julgado. Não evidenciados, portanto, quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.