TSTED-Ag-ED-ARR 1000738-41.2017.5.02.0374
Erro material configurado
- Direito do Trabalho
- Erro material configurado
- Equiparação Salarial
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Evidenciado erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu saneamento, nos termos do artigo 897-A, § 1º, da CLT, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. Embargos de Declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem a atribuição de efeito modificativo do julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para corrigir erro material, nos termos da fundamentação, sem a atribuição de efeito modificativo do julgado.
Indexação
Equiparação Salarial; Negativa de Prestação Jurisdicional; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva; Multa por ED Protelatórios