TSTEDCiv-RR 1627-79.2015.5.05.0121
Professor municipal: alteração de jornada de 20 para 40 horas semanais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Professor municipal
- Alteração de jornada de 20 para 40 horas semanais
- Hora extra adicional
- Acolhimento para prestar esclarecimentos
- Honorários Advocatícios
- Custas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. HORA EXTRA ADICIONAL. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, a decisão embargada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo..
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Custas; Negativa de Prestação Jurisdicional; Adicional de Horas Extras; Intervalo 15 Minutos Mulher