Execução: intempestividade do agravo de petição

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Na hipótese, os embargantes recorrentes deixaram de transcrever o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Conforme entende esta Corte Superior, essa indicação constitui encargo dos recorrentes, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Decisão agravada mantida por fundamento diverso. Agravo não provido.