Doença ocupacional: incapacidade parcial e permanente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Caso em que a prova pericial constatou a redução permanente e parcial da capacidade laborativa da obreira, por motivo de doença ocupacional, mas o Tribunal Regional negou a pretensão de pensionamento vitalício, já que não constatada a situação de incapacidade permanente, eis que a autora está empregada no momento e prestando serviços, ou seja, não está afastada percebendo auxílio previdenciário. Verificada a contrariedade do acórdão regional à jurisprudência predominante do TST, deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. O recurso de revista deve ser processado por aparente violação do art. 950, caput, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DIREITO À PENSÃO MENSAL. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. À luz do art. 950 do Código Civil, o TST tem entendimento de que a incapacidade parcial e permanente, decorrente de doença ocupacional, gera o direito à indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, ainda que a autora esteja com contrato de trabalho ativo. Recurso de revista conhecido e provido para reestabelecer a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal à reclamante.