TSTAg-AIRR 20631-87.2019.5.04.0025
Horas extras: compensação de jornada
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Compensação de jornada
- Regime 12x36
- Intervalo intrajornada
- Adicional noturno
- Regime 12 x 36
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional manteve a invalidade dos controles de ponto e a descaracterização do regime 12x36, com fulcro nos elementos de prova dos autos. Para analisar de forma contrária ao decidido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Regime 12 x 36