TSTAg-ED-RR 11491-46.2017.5.18.0013
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO –DESPROVIMENTO –RECURSO INFUNDADO –APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da causa e deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamante , para afastar a quitação irrestrita e total aplicada pelo TRT, determinar o retorno dos autos ao Regional de origem, a fim de que reaprecie as razões do recurso ordinário obreiro, como entender de direito. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando à Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, no montante de R$ 4.514,23 (quatro mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e três centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol da Agravada.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Assistência Judiciária Gratuita