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Jurisprudências

TSTAIRR 1350-69.2011.5.15.0042

Execução: diferenças de salário-padrão

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Diferenças de salário-padrão
  • Óbices da súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT
  • Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
  • Salário / Diferença Salarial
  • Compensação

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DA SÚMULA 266 DO TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. 2. No caso dos autos, considerando o elevado valor da execução ( R$ 519.179,18 ), deve ser reconhecida a transcendência econômica da causa. 3. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, versando sobre violação à coisa julgada no tocante à apuração das diferenças de salário-padrão , não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa.

Indexação

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Salário / Diferença Salarial; Compensação; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Multa por ED Protelatórios

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