Benefício da justiça gratuita: declaração de hipossuficiência econômica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO TETO DO RGPS – JORNADA 12X36. VALIDADE – PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS E DIVISOR DE 220 HORAS – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte recorrente transcreveu integralmente o acórdão recorrido no início da peça recursal (fls. 479/484 e 485/490), deixando de reproduzir, nos tópicos em que declinou suas razões de inconformismo relacionadas a cada tema, de modo que não há como considerar efetuado o cotejo analítico exigido pelo inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Tampouco o trecho transcrito no tópico em que o recorrente declinou suas razões de inconformismo quanto aos temas “JORNADA 12X36. VALIDADE” e “PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS E DIVISOR DE 220 HORAS” atende a exigência do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Isso porque o excerto não guarda correspondência com a fundamentação adotada no acórdão proferido pelo TRT, pois diz respeito à análise dos temas “INTERVALO INTRAJORNADA”, “REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRS” e “PRORROGAÇÃO DA JORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA”, pelo que não há como considerar demonstrado o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.