Empresa pública: inexistência de exploração de atividade econômica

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para, sanando omissão, determinar que a parte dispositiva do acórdão assim seja lavrada: ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista e III - conhecer do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta a ela e, em consequência, julgar improcedentes os pedidos quanto a esta; conhecer do recurso de revista quanto à isenção de custas e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à empresa pública recorrente as prerrogativas de Fazenda Pública, concedendo-lhe, assim, o benefício de isenção do recolhimento das custas e dos depósitos recursais, aplicando o previsto no art. 790-A, I, da CLT e no Decreto-Lei n° 779/69. Prejudicada a análise dos demais temas.