Execução: base de cálculo para apuração das verbas rescisórias

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REFLEXOS DO PRÊMIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EM HORAS EXTRAS. APURAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS SUJEITAS À COMPENSAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. A agravante, em seu recurso de revista, apesar de transcrever o trecho do acórdão regional, a fim de demonstrar a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e o dispositivo constitucional que entende violado, o que inviabiliza o processamento do apelo, haja vista que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, não foram satisfeitas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.