Aadc: supressão

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AADC. SUPRESSÃO. AFASTAMENTO DO TRABALHADOR DURANTE A PANDEMIA DE COVID 19. REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando no sentido de que o empregado readaptado em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do salário, ainda que tais parcelas detenham a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade salarial. Esse entendimento também tem sido aplicado às hipóteses de prestação de trabalho remoto, em virtude da pandemia de COVID-19, caso dos autos. Logo, não merece reparo a decisão recorrida, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. Jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido.