Horas extras: confissão ficta

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para restabelecer a sentença quanto ao deferimento de horas extras, abordou todas as questões da controvérsia, sem examinar o conjunto fático-probatório dos autos. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos elencados pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.