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Jurisprudências

TSTAg-RR 0021122-75.2024.5.04.0104

Complemento salarial: transcrição integral do tema sem destaque da tese regional

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Complemento salarial
  • Transcrição integral do tema sem destaque da tese regional
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA SEM DESTAQUE DA TESE REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição integral do acórdão regional quanto ao tema de insurgência sem o destaque da tese regional inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da Lei Consolidada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo, e no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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