Limitação dos reajustes à data-base: legislação infraconstitucional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES À DATA-BASE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. Caso em que o processo se encontra na fase de cumprimento de sentença . Nesse contexto, ainda que superado o óbice da inovação recursal imposto, o exame da tese da limitação dos reajustes à data-base, demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional e de verbetes sumulares, circunstância que, por si só, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista na fase executória, afastando qualquer alegação de omissão relevante. Embargos de declaração providos , apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição, contudo, de efeito modificativo.