Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10072-50.2021.5.03.0180
Intervalo intrajornada: contrato de trabalho celebrado antes da vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Contrato de trabalho celebrado antes da vigência da lei nº 13.467/2017
- Vícios inexistentes
- Adicional Noturno
- Prorrogação do Horário Noturno
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITO INTERTEMPORAL – CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Intervalo Intrajornada; Prorrogação do Horário Noturno; Honorários Advocatícios