Atraso no pagamento das verbas rescisórias: multa do art. 467 da CLT

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. 2. O prequestionamento da questão ou matéria na instância ordinária constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, fazendo-se necessário o debate e decisão prévios sobre a questão federal controvertida. 3. Na hipótese, a Corte de origem não analisou a questão sob o enfoque de haver controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias. Assim, caberia à parte interessada a interposição de embargos de declaração, o que não ocorreu, no caso. Logo, a análise da questão sob o enfoque recursal encontra óbice na Súmula n. 297, I, do TST, em face da ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.