Responsabilidade civil: doença ocupacional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a decisão em que indeferida a pretensão reparatória do Autor, porquanto não ficou caracterizado o nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença ocupacional e a atividade desempenhada. Registrou que, após exame de antecedentes pessoais e ocupacionais, condições de trabalho, avaliação médica e de exames juntados aos autos, ficou comprovado que o Reclamante é portador de hérnia de disco lombar de origem degenerativa, sem nexo causal ou concausal com o trabalho realizado. A caracterização de doença ocupacional exige a comprovação do dano, nexo concausal e culpa da Reclamada. Em face da ausência de prova no sentido de que o trabalho atuou como fator de causa ou agravamento da doença que acometia o Reclamante, evidencia-se o descumprimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada (artigo 186 do CCB), o que inviabiliza a reparação moral e material por doença ocupacional. O acolhimento das alegações recursais demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Frise-se que a perícia médica foi suficiente para firmar o convencimento da Corte Regional, mesmo em contraste com a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, circunstância que não evidencia erro de percepção por parte do julgador, mas sim efetiva valoração do arcabouço probatório da ação. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.