TSTAg-EDCiv-RRAg 10167-39.2019.5.03.0087
Cerceamento de defesa: apresentação da CTPS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Apresentação da CTPS
- Não configuração
- Acúmulo de função
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Adicional de periculosidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 4. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DO EMPREGADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 5. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM TESE FIXADA NO IRR DE Nº 21 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Descontos Salariais - Devolução; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Assistência Judiciária Gratuita; Cerceamento de Defesa; Honorários na Justiça do Trabalho