Ente público: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO NUCLEAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando as razões recursais não enfrentam, de modo direto e específico, o fundamento determinante do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou a ausência de interesse recursal quanto ao tópico “responsabilidade subsidiária”, por inexistir condenação subsidiária do ente público, e o agravante limitou-se a desenvolver argumentação de mérito sobre a responsabilidade da Administração Pública e o ônus da prova da fiscalização, sem desconstituir o óbice processual apontado. Incide a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.