Diferenças salariais: acúmulo de funções não configurado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante as provas dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de acúmulo de funções, especialmente pelo fato de que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus segundo as regras de distribuição probatória. Nesse contexto fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, não há como rechaçar as conclusões do acórdão regional quanto à inexistência de acúmulo de funções. 2. TRANSPORTE DE VALORES. CONTRATO CIVIL DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o serviço de transporte de valores, por ser tratar de contrato civil de natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, o que afasta a aplicação da Súmula nº 331 do TST. Assim, estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.