Prescrição: interrupção da prescrição

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS DO OPT-OUT DA AÇÃO COLETIVA. Nos termos da OJ nº 359 da SDI-I do TST, " A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" . A opção da reclamante para ser excluída da abrangência da ação coletiva diz respeito somente aos efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 104 , do CDC, e não importa em renúncia da interrupção da prescrição já operada. 2. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . MAJORAÇÃO DA HORA-AULA. Restou consignado no acórdão regional que " é incontroversa, tanto a alteração contratual, quanto o período em que esta ocorreu (2014)" referente à majoração da hora-aula. Ademais, a Corte Regional registrou que " a norma coletiva invocada foi pactuada em 2012; contudo, só dois anos depois, em 2014, o reclamado procedeu ao aumento na duração da hora-aula de seus professores, revelando que a alteração contratual não era consequência de um acordo coletivo, mas de uma simples decisão unilateral da instituição de ensino ". A Corte ainda afastou a tese de que houve aumento do salário para cobrir o aumento da duração da hora-aula. Diante desse quadro típico de alteração contratual lesiva, que nada se relaciona com a norma coletiva, correto o acórdão regional que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Inexiste, pois, qualquer violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e ao art. 611-A da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.