Juros de mora: termo final

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE QUITAÇÃO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional expressamente consignou que o pagamento realizado pela executada se destinou à quitação do débito, e que, na sentença de homologação dos cálculos, o Juízo de Primeiro Grau reconheceu que "o autor já recebeu seu crédito líquido de R$ 360.518,50". Ou seja, houve a disponibilidade do crédito, inclusive com o reconhecimento posterior de que o valor levantado pelo exequente foi superior ao que lhe era devido. 2. Nos termos em que proferido o acórdão a quo , não se cogita de ofensa direta e literal do art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição da República, que não disciplinam a matéria. Sobretudo por não haver notícia nos autos de que tenha sido negado ao exequente o acesso à jurisdição ou de que lhe tenha sido cerceado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os recursos que lhe são inerentes. A questão, assim, se resolve na interpretação do art. 39, caput , da Lei 8.177/91. Chamo a atenção, nesse cenário, que, uma vez realizado o depósito com a finalidade de quitação (e não para mera garantia da execução), não há de se falar em mora atribuível ao executado. Julgados, inclusive desta Segunda Turma. Recurso de revista não conhecido.