Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expôs os motivos pelos quais reconheceu que não era cabível a desconstituição de acordo homologado judicialmente por meio de ação anulatória. Indenes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos aptos ao conhecimento da aludida preliminar, por força do estabelecido na Súmula 459 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA – PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. Ante a possível violação do art. 7º, caput, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA – PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. Hipótese em que se discute se a quitação do PDI impede ou não o ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Cumpre salientar que a rescisão contratual e a adesão ao PDI ocorreram já na vigência da Lei 13.467/2017. No caso, o TRT da 4ª Região julgou improcedente a ação por entender válida a adesão voluntária do reclamante ao PDI, previsto em acordo coletivo, firmado entre a reclamada e o sindicato da categoria profissional do autor e homologado judicialmente em setembro de 2019. Consignou que o acordo estabeleceu quitação plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia, incluindo verbas salariais e indenizações, vencidas e vincendas, bem como eventuais ações individuais ou coletivas. É incontroverso que o reclamante continuou prestando serviços após a adesão ao PDI. Assim, não houve ruptura contratual imediata, e o risco ocupacional permaneceu sob responsabilidade da empregadora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415-6, de repercussão geral (Tema 152), em sessão plenária do dia 30/4/2014, com trânsito em julgado em 30/3/2016, fixou tese no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Para a aplicação da ratio decidendi firmada neste precedente, cumpre observar se a quitação atende o requisito formal relativo à expressa previsão de quitação ampla no acordo coletivo; à voluntariedade da adesão – que se presume – (requisito material subjetivo); e ao objeto específico da quitação (requisito material objetivo), isto é, seu conteúdo. Quanto a este último requisito, há delimitação específica do conteúdo da quitação na ratio decidendi, qual seja, parcelas objeto do contrato de trabalho. A responsabilidade civil quanto ao seu fato gerador pode ser classificada por contratual ou extracontratual. A contratual é aquela que decorre da inexecução de um contrato, ou seja, quando há regras e obrigações pré-estipuladas pelas partes. Não há necessidade de se comprovar a culpa do agente e a responsabilidade decorre do descumprimento contratual. Já a responsabilidade extracontratual é aquela que decorre da inobservância da lei ou da lesão a um direito, resultando dano ao ofendido, prescindindo de vínculo obrigacional anterior. Nesta hipótese, em regra, investiga-se o elemento subjetivo do agente causador do dano (culpa). Pois bem, no presente caso, o pedido de indenização por dano moral e material se funda em responsabilidade civil extracontratual, decorrente de violação do dever de cuidado (ato ilícito – art. 186 da CC/02). A doença ocupacional constitui fato superveniente e imprevisível, não passível de renúncia prévia. Infere-se do acórdão regional que a Cláusula 16ª do PDI prevê tratamento específico para acidentes e doenças posteriores à adesão, inclusive indenização distinta, afastando a presunção de quitação absoluta nesses casos. Com efeito, os direitos à integridade física, à saúde e à reparação integral por danos oriundos da relação de emprego são indisponíveis e revestem-se de caráter fundamental, não podendo ser objeto de renúncia genérica em acordo coletivo ou plano de desligamento, sob pena de afronta aos princípios protetivos que informam o Direito do Trabalho. Assim, a interpretação ampliativa da quitação, tal como adotada na decisão recorrida, subtrai do trabalhador garantia constitucionalmente assegurada, configurando ofensa direta ao art. 7º da Constituição Federal. Nessa perspectiva, como a parcela pleiteada é de ordem extrapatrimonial, não se encontra, portanto, abarcada pelo objeto específico do precedente firmado no julgamento do RE nº 590.415/SC. Portanto, deixa-se de adotar a ratio decidendi do precedente em razão de tal distinção (distinguinshing). Precedentes. Nesse contexto, a interpretação conferida pelo TRT à cláusula de quitação plena prevista no PDI, ao abranger, de forma irrestrita, inclusive pretensões indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional, incorre em violação do art. 7º, caput, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores não apenas os direitos expressamente arrolados, mas também outros que visem à melhoria de sua condição social. Recurso de revista conhecido e provido.