TSTAg-AIRR 1000310-20.2025.5.02.0361
Prescrição total: ausência de identidade de pedidos
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Prescrição total
- Ausência de identidade de pedidos
- Prazo prescricional não interrompido
- Suspensão do processo
- Impossibilidade
- Intimação / Notificação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TOTAL – AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PRINCIPAL X AÇÃO COLETIVA – ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO FORMULADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 11 de setembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora
Indexação
Intimação / Notificação