Demanda submetida a eventual juízo de retratação –recurso interposto antes da lei nº 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO –RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.