STJAgInt no AREsp 2.870.675
Decisão da presidência: reconsideração
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Regulatório e Energia
- Decisão da presidência
- Reconsideração
- Linhas de distribuição de energia elétrica
- Promessa de compra e venda
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, com fundamentação adequada, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com ausência de motivação (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC).
2. A conclusão de que houve apenas negociações preliminares, sem configuração de promessa de compra e venda, e de que a frustração do negócio não gera dano moral, decorre da análise do conjunto fático-probatório, cuja revisão é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.