Deserção: entidade beneficente

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. No caso, o Regional considerou deserto o apelo uma vez que a reclamada ao interpor o recurso ordinário não apresentou o comprovante de recolhimento do depósito recursal, deixando, assim, de cumprir um dos requisitos essenciais para apreciação do recurso, ante a ausência do preparo recursal. A reclamada sustenta que se trata de entidade filantrópica, pelo que, à luz do disposto no artigo 899, § 10, da CLT, tem direito à isenção do depósito recursal. No processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Logo, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica não há falar em isenção do depósito recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12X36. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. TEMA 1.046 DO STF. O entendimento desta 2ª Turma, na esteira de outros julgados desta Corte, é de que continua vigente a compreensão da Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Nesse contexto, ainda que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, diante do caráter absolutamente indisponível do direito, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046. Recurso de revista conhecido e provido.